ATO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              23758 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, mulheres, prendas domésticas, residentes à Rua do Russel, 404, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigo 964, requereu a anulação da cobrança do valor de cr$ 384.242,70 a título de bens de sua propriedade obtidos por sucessões no inventário de seu finado pai e avô Francisco Canella. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso

              União Federal (réu)