Dossiê/Processo 3890 - Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913. Jornal Diário Oficial, 07/08/1913. Recibo de Taxa Judiciária, 1914. Procuração, 1914. Carta, 1914

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3890

Title

Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913. Jornal Diário Oficial, 07/08/1913. Recibo de Taxa Judiciária, 1914. Procuração, 1914. Carta, 1914

Date(s)

  • 1914 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Silva, Innocencio de Freitas (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-07-2005

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        Archivist's note

        2773 (número do documento)

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