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Reference code
20925
Title
Auto de Apreensão. Auto de Exame. Fotografia. Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1. Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252. Código Penal, artigo 71
Date(s)
- 1935 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 79f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Luiz, josé Francisco (réu); Moreira, Waldemar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Polícia Civil do Distrito Federal (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
3/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
23104 (número do documento)