Informes

Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932. Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunais, 14/10/1931. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.. Decreto nº 20106 de 16/06/1931, artigo 18. Decreto nº 16300 1923, artigo 669

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