Dossiê/Processo 22790 - Auto de Colheita de Material, 1930. Auto de Exame Gráfico, 1930. Quadro de Assinaturas. Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37. Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4. Código Penal, artigo 71

Área de identificação

Código de referência

22790

Título

Auto de Colheita de Material, 1930. Auto de Exame Gráfico, 1930. Quadro de Assinaturas. Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37. Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4. Código Penal, artigo 71

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 58f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Justiça Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O réu, maior casado de nacionalidade brasileira, residente na Rua Goyas, 21, Engenho de Dentro, RJ, requereu ao juiz da 5a. Vara Civil a inclusão entre os eleitores do Méier, em 24/10/1923. O réu apresentou uma Certidão de Casamento com Guilhermina de Almeida, realizado no dia 03/08/1917, como atentado de sua maioridade. A certidão foi passada por Leonel José Inocêncio, da 8a. Pretoria Cível. No entanto, os peritos atestaram que o documento era falso. Além disso, oi escrivão da 8a. Pretoria, Jorge Gonçalves Pinho afirmou que os livros da pretoria não haviam atingido o número 102, conforme declaração do réu. Atestado o crime de falsidade ideológica, a Procuradoria Criminal da República acrescentou que o delito também se enquadra de alistamento, passível de Anistia pelo Decreto 20558 de 23/10/1931, artigo 1, ou seja, do Governo Provisório. Por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta, de acordo com o deposto no Decreto 20588, artigo 1

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Nascimento, Antônio Monteiro do (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21595 (número do documento)

        Área de ingresso