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Auto de Exame, 1920. Termo de Exame, 1920. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 13 e 10. Código Penal, artigo 39. Lei nº 5048 de 4/11/1926, artigo 44. Decreto nº 16665 de 6/11/1924, artigo 8

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