Dossiê/Processo 24501 - Auto de Exame de Corpo de Delito Escrivã Corina Marianna Abott, 16a. Vara Criminal, 1947. Auto de Perícia com Arbitramento, 1951. Boletim de Serviço, Departamento de Imprensa, 1949. Decreto nº 24637 de 10/06/1934

1v. 193f.

O autor era estado civil viúvo, aposentado, residente à Rua Leopoldina Rego, 108, Ramos, cidade do Rio de Janeiro. Foi atropelado por um caminhão da Divisão Blindada do 3º Batalhão do Exército, conduzido pelo soldado Mário da Silva Ferreira, causando-lhe ferimentos e deixando-o inválido, o que motivou sua aposentadoria na carreira de guarda civil do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigos 1538 e 1539, e no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1938, artigo 196, requereu indenização, com juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Souza Junior, Luiz Gonzaga (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/07

34341 (número do documento)