Dossiê/Processo 14828 - Auto de Exame em selos, 1933. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1934. Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos. Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3. Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144. Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86

1v. 138p.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia

Oliveira, Domingos Freitas de (réu); Morgado, Amélia da Silva (réu); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/06/2007

22935 (número do documento)