Dossiê/Processo 23391 - Auto de Exame Químico em Cigarros, 1931. Individual Datiloscópica, 1931. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Certidão de Nascimento, Tabelião Fausto Werneck, 1931. Jornal Diário de Notícias, 23/11/1931, 24/11/1931, 25/11/1931, Diário da Noite, 23/11/1931, O Globo, 06/04/1933. Justificação, 1932. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigos 58 e 59. Lei nº 4294 de 06/07/1921, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 179 e 181. Lei nº 4848 de 13/08/1924, artigo 4. Código Penal, artigos 107, 118, 13. Constituição da República, artigo 72

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23391

Title

Auto de Exame Químico em Cigarros, 1931. Individual Datiloscópica, 1931. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Certidão de Nascimento, Tabelião Fausto Werneck, 1931. Jornal Diário de Notícias, 23/11/1931, 24/11/1931, 25/11/1931, Diário da Noite, 23/11/1931, O Globo, 06/04/1933. Justificação, 1932. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigos 58 e 59. Lei nº 4294 de 06/07/1921, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 179 e 181. Lei nº 4848 de 13/08/1924, artigo 4. Código Penal, artigos 107, 118, 13. Constituição da República, artigo 72

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 305f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial pela aprensão em flagrante de conteúdo tóxico, em poder do réu, residente à Rua da Constituição, 47, RJ. Segundo denúncias, o réu fornece cloridrato de cocaína a mulheres viciadas e com as quais mantém relações amorosas. As quantidades de enterpecentes são vultuosas e procedem da farmácia da Casa de Saúde Pedro Ernesto. Com isso, requereu-se a apresentação do acusado ao Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, a fim de ser identificado. O juiz federal substituto julgou a denúncia procedente e recorreu ao juiz federal, que deu provimento ao recurso, reformado a sentença para impronunciar os acusados. O autor recorreu ao STF, que negou provimento

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Campos, Jefferson Guanabarino de Freitas (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

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        Archivist's note

        42207 (número do documento)

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