Dossiê/Processo 23391 - Auto de Exame Químico em Cigarros, 1931. Individual Datiloscópica, 1931. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Certidão de Nascimento, Tabelião Fausto Werneck, 1931. Jornal Diário de Notícias, 23/11/1931, 24/11/1931, 25/11/1931, Diário da Noite, 23/11/1931, O Globo, 06/04/1933. Justificação, 1932. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigos 58 e 59. Lei nº 4294 de 06/07/1921, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 179 e 181. Lei nº 4848 de 13/08/1924, artigo 4. Código Penal, artigos 107, 118, 13. Constituição da República, artigo 72

1v. 305f.

Trata-se de um inquérito policial pela aprensão em flagrante de conteúdo tóxico, em poder do réu, residente à Rua da Constituição, 47, RJ. Segundo denúncias, o réu fornece cloridrato de cocaína a mulheres viciadas e com as quais mantém relações amorosas. As quantidades de enterpecentes são vultuosas e procedem da farmácia da Casa de Saúde Pedro Ernesto. Com isso, requereu-se a apresentação do acusado ao Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, a fim de ser identificado. O juiz federal substituto julgou a denúncia procedente e recorreu ao juiz federal, que deu provimento ao recurso, reformado a sentença para impronunciar os acusados. O autor recorreu ao STF, que negou provimento

Campos, Jefferson Guanabarino de Freitas (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/10/07

42207 (número do documento)