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Auto de Exame. Termo de Agravo. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41. Decreto n° 4381 de 5/12/1921. Lei n° 5053 de 1926, artigo 39. Código Comercial, artigo 171

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