Dossiê/Processo 12447 - Auto de Flagrante, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Conta de Custas, 1939

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Reference code

12447

Title

Auto de Flagrante, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Conta de Custas, 1939

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (exequente)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Ribas (Juiz); Gomes, José Francisco (executado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/4/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        28927 (número do documento)

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