Dossiê/Processo 20148 - Auto de Imissão de Posse. Escritura. Planta de Casa. Imposto. Alvará. Carta de Traspasse e Aforamento. Decreto n°4956 de 1903.Decreto n°943 de 1936. Código Civil, artigo 590

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Reference code

20148

Title

Auto de Imissão de Posse. Escritura. Planta de Casa. Imposto. Alvará. Carta de Traspasse e Aforamento. Decreto n°4956 de 1903.Decreto n°943 de 1936. Código Civil, artigo 590

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com base no Decreto n° 363 de 4/10/1935 e o Decreto n° 943 de 3/7/1936 requereu a desapropriação do prédio localizada a Rua General Caldwell no. 72, pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 49;104$000, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 1. Foi deferido o requerido.

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Conditions governing access

Fontes, Joaquim Ferreira (réu); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

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        Archivist's note

        23539 (número do documento)

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