Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1927 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 2f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessao e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Kelly, Octávio (Juiz); Motta, Joaquim Teixeira da (Réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16/02/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
15464 (número do documento)