Dossiê/Processo 26170 - Auto de Infração, 1962. Notificação, 1963. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963

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Reference code

26170

Title

Auto de Infração, 1962. Notificação, 1963. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 250f.

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Name of creator

Laboratórios Enila Sociedade Anônima e outros (autor). Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (C.O.F.A.P.) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        41158 (número do documento)

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