Relatórios

Auto de Infração, 1962. Termo de Verificação de Débito, 1962. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 48959, de 1960. Constituição Federal, artigos 157 e 141

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