Dossiê/Processo 32889 - Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Identity area

Reference code

32889

Title

Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Date(s)

  • 1972; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62p.

Context area

Name of creator

Açougue Libra Limitada (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33242 (número do documento)

        Accession area