Dossiê/Processo 617 - Auto de Infração Diretoria Geral de Saúde Pública 1a. Delegacia de Saúde . Termo de Intimação

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Reference code

617

Title

Auto de Infração Diretoria Geral de Saúde Pública 1a. Delegacia de Saúde . Termo de Intimação

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, jornalista e proprietário de um prédio à Rua Floriano Peixoto em Copacabana, recém construído, comunicara à inspeção sanitária que era preciso fazer vistoria. Tendo esperado mais de 3 dias, decidiu fazer a mudança para o novo edifício. O inspetor mandou despejá-lo por não ter o prédio ordem de habitação da higiene, além de ser obrigado a pagar no prazo de 3 dias a multa de 200$000 réis. Pede-se a decretação da inconstitucionalidade do regulamento sanitário de 08/03/1904. A duração do processo é de três meses; não consta a sentença nos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz); Lessa, Mario Rodrigues da Fonseca (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-03-2005

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        Sources

        Archivist's note

        590 (número do documento)

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