Dossiê/Processo 6170 - Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Área de identificação

Código de referência

6170

Título

Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Data(s)

  • 1918 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 68f

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Municipal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lima, João Buarque de (Juiz); Areal, Francisco Ignácio (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01-12-2005

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3752 (número do documento)

        Área de ingresso