Dossiê/Processo 6170 - Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Área de identidad

Código de referencia

6170

Título

Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Fecha(s)

  • 1918 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 68f

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Municipal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, João Buarque de (Juiz); Areal, Francisco Ignácio (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01-12-2005

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3752 (número do documento)

        Área de Ingreso