Dossiê/Processo 6170 - Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Zone d'identification

Cote

6170

Titre

Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

Date(s)

  • 1918 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 68f

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Municipal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, João Buarque de (Juiz); Areal, Francisco Ignácio (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-12-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3752 (número do documento)

        Accession area