Dossiê/Processo 6170 - Auto de Infração n. 1532, s/d. Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Mandado de Intimação, 1918. Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918. Certidão de Mandado de Penhora, 1918. Mandado de Citação do autor, 1918. Termo de Audiência, s/d. Conta dos Custos Processuais, 1918

1v 68f

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação

Lima, João Buarque de (Juiz); Areal, Francisco Ignácio (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-12-2005

3752 (número do documento)