Rapports

Auto de Penhora, 1897. Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1896. Atestado de Dívida, 1900. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 526. Decreto nº 9885 de 28/02/1888, artigo 12. Decreto nº 2469 de 04/03/1897, artigo 51. Decreto-Legislativo nº 173 de 10/09/1893. Decreto nº 848, de 11/10/1850, artigo 196. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição da República, artigo 72. Lei nº 173 B de 1893, artigos 14, 15. Lei nº 392 de 08/10/1896. Decreto nº 2409 de 23/10/1896, artigos 240, 241

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