Dossiê/Processo 21175 - Auto de Penhora, 1933. Termo de Agravo, 1934. Advogado Benedicto Penha da Costa Ulha, Rua do Ouvidor, 18, RJ

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Reference code

21175

Title

Auto de Penhora, 1933. Termo de Agravo, 1934. Advogado Benedicto Penha da Costa Ulha, Rua do Ouvidor, 18, RJ

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (exequente)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo.

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Santos, Mario dos (executado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        28677 (número do documento)

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