Dossiê/Processo 22060 - Auto de Penhora, 1935. Auto de Depósito, 1935. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Recibo de Pagamento, 1935. Nota Promissória, 1927 a 1934. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

1v. 201f.

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado, RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

28639 (número do documento)