Dossiê/Processo 33149 - Auto de Penhora de 1951. 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1952. Certificado de Registro de 1950. Diário de Justiça de 1952, 1954. procuração passada em 1952. 2 Recibos emitidos pela Empresa de Propaganda Sino Sociedade Anônima de 1952. O Estado de São Paulo de 1954 e 1952. 2 Apólices de Seguro Contra Fogo de 1953. Histórico do Empréstimo Financeiro feito no autor de 1916 a 1952. Código do Processo Civil, artigos 138 e 133. Código Comercial, artigo 253. Decreto-Lei 5893 de 19/10/1943, artigo 115. Decreto-Lei 869 de 18/11/1938. Lei 581 de 01/08/1938. Lei 8401 de 19/12/1945

1v. 552f.

O autor era entidade autárquica sediada à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, e estava representado pelo seu presidente, Lafayette Rezende, estado civil casado, profissão banqueiro, residente na capital. Entrou com essa ação para penhora de bens da ré, sediada à Rua da República do Líbano, 5, representada por seus eleitores Luis Duarte e Waldemar Rodrigues Farias, casados, industriários, por ter feito Contrato Mútuo e Penhor com Pacto adjecto de Penhor Civil. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações deste contrato, a ré deu um penhor industrial à autora, nos termos do Decreto-Lei nº 1271 de 16/05/1939, alterado pelo Decreto nº 4191 de 18/03/1942. O penhor era constituído pelos equipamentos, máquinas, aparelhos e pertences da propriedade da ré relacionadas na ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37608 (número do documento)