Dossiê/Processo 3173 - Auto de Qualificação 2, 1925 e 1924. Jornal Diário Oficial, 14/12/1924, 21/11/1924 e 23/11/1924

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3173

Title

Auto de Qualificação 2, 1925 e 1924. Jornal Diário Oficial, 14/12/1924, 21/11/1924 e 23/11/1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O paciente, estado civil solteiro, estudante de engenharia requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, por ter sido sorteado para o serviço militar do Exército, sendo o seu alistamento militar e sorteios nulos, já que o paciente era menor. A inicial foi deferida e a ordem concedida. Sentença confirmada pelo STF. São citados o Decreto nº 14397 de 1920 e o Decreto nº 934 de 22/01/1923

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Conditions governing access

Rêgo, João Martins do (impetrante); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13 - 06 - 2005

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        Sources

        Archivist's note

        5961 (número do documento)

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