Dossiê/Processo 8485 - Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Constituição Federal, artigo 72, Decreto nº 17034 de 22/01/1923 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 7

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Reference code

8485

Title

Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Constituição Federal, artigo 72, Decreto nº 17034 de 22/01/1923 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 7

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu filho, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado, uma vez que concluiu o prazo de serviço ativo. A ação foi julgada procedente em 25/06/1925. O juízo federal apelou da sentença. O STF em 27/09/1925 negou provimento ao recurso por se achar provada dos autos a isenção legal de que goza o paciente

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Conditions governing access

Borsário, Aggripina (impetrante); Borsario, Hergilio (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/06/06

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        Archivist's note

        5976 (número do documento)

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