Reports

Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

There are no relevant reports for this item