Dossiê/Processo 15429 - Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

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15429

Title

Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

Date(s)

  • 1904 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, pelo Procurador da República, afirmando que o suplicado era seu devedor no valor de 4:860:716$120 réis em virtude de desfalque que cometeu na Casa da Moeda, onde exercia o cargo de tesoureiro, requereu, nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, que se procedesse o seqüestro contra todos os bens do suplicado para o fim de indenização do dano causado pelo delito. Foi deferido o requerido, o STF, no entanto, absolveu os réus e este veio requerer que fosse feito o levantamento do seqüestro concedido. A União Federal agravou da decisão. O STF deu provimento ao agravo. O réu recorreu da sentença e o STF não tomou conhecimento do agravo

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Paes, Antônio Gomes (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/06/2007

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        Archivist's note

        26785 (número do documento)

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