Dossiê/Processo 15429 - Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

Zone d'identification

Cote

15429

Titre

Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, pelo Procurador da República, afirmando que o suplicado era seu devedor no valor de 4:860:716$120 réis em virtude de desfalque que cometeu na Casa da Moeda, onde exercia o cargo de tesoureiro, requereu, nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, que se procedesse o seqüestro contra todos os bens do suplicado para o fim de indenização do dano causado pelo delito. Foi deferido o requerido, o STF, no entanto, absolveu os réus e este veio requerer que fosse feito o levantamento do seqüestro concedido. A União Federal agravou da decisão. O STF deu provimento ao agravo. O réu recorreu da sentença e o STF não tomou conhecimento do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Paes, Antônio Gomes (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26785 (número do documento)

        Accession area