Dossiê/Processo 15429 - Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

Área de identificação

Código de referência

15429

Título

Auto de Sequestro, 1903. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1906. Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906. Termo de Agravo, 1907, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133. Lei nº 221 de 20/11/1894. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197. Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65. Decreto nº 271 de 23/12/1905

Data(s)

  • 1904 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Nacional (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, pelo Procurador da República, afirmando que o suplicado era seu devedor no valor de 4:860:716$120 réis em virtude de desfalque que cometeu na Casa da Moeda, onde exercia o cargo de tesoureiro, requereu, nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, que se procedesse o seqüestro contra todos os bens do suplicado para o fim de indenização do dano causado pelo delito. Foi deferido o requerido, o STF, no entanto, absolveu os réus e este veio requerer que fosse feito o levantamento do seqüestro concedido. A União Federal agravou da decisão. O STF deu provimento ao agravo. O réu recorreu da sentença e o STF não tomou conhecimento do agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paes, Antônio Gomes (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/06/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26785 (número do documento)

        Área de ingresso