Dossiê/Processo 14103 - Autos de Ação Executiva por honorários, 1939. Tribuna Judiciária, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Termo de Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938. Contrato de Honorários, 08/10/1935. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73. Lei nº 3990 de 2/1/1920. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 162, 178, 167. Decreto nº 21584 de 29/7/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121. Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529

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14103

Title

Autos de Ação Executiva por honorários, 1939. Tribuna Judiciária, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Termo de Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938. Contrato de Honorários, 08/10/1935. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73. Lei nº 3990 de 2/1/1920. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 162, 178, 167. Decreto nº 21584 de 29/7/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121. Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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União Fedral (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto

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Nunes, Manoel Cardoso (autor); Rezende, Aristides Tavares de (autor); Costa Junior, Vicente Ferreira da e outros (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/5/7

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        Archivist's note

        24620 (número do documento)

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