Dossiê/Processo 14103 - Autos de Ação Executiva por honorários, 1939. Tribuna Judiciária, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Termo de Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938. Contrato de Honorários, 08/10/1935. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73. Lei nº 3990 de 2/1/1920. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 162, 178, 167. Decreto nº 21584 de 29/7/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121. Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529

Zone d'identification

Cote

14103

Titre

Autos de Ação Executiva por honorários, 1939. Tribuna Judiciária, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Termo de Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938. Contrato de Honorários, 08/10/1935. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73. Lei nº 3990 de 2/1/1920. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 162, 178, 167. Decreto nº 21584 de 29/7/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121. Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Fedral (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Nunes, Manoel Cardoso (autor); Rezende, Aristides Tavares de (autor); Costa Junior, Vicente Ferreira da e outros (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24620 (número do documento)

        Accession area