Dossiê/Processo 3186 - Autos de qualificação, 1925. Ofícios 4, 1925. Comunicação, 1925. Carta de Apresentação de Praça, 1925

1v. 29f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, profissão funcionário público, alfaiate e pedreiro que já tinham concluído o tempo de serviço ativo como praças do Exército no Segundo Regimento de Artilharia Montada e não haviam recebido baixa do serviço militar. São citados o Regulamento, artigo 11 alterado pelo artigo 16114 de 31/07/1923 e o Decreto nº 15934 de 1923. O juiz deferiu em parte o pedido, concedendo a ordem em favor de Moacyr Muniz Ribeiro e Octavio de Carvalho Lemos e negou em relação aos demais pacientes. Desta decisão recorreu para o Supremo Tribunal Federal. O STF acordou em negar provimento ao recurso para confirmar, por seus fundamentos, a decisão recorrida

Chagas, Afro Pires (impetrante); Ribeiro, Moacyr Muniz (paciente); Andrade, Octávio de (paciente); Lemos, Octaviano de Carvalho (paciente); Rodrigues, Agostinho (paciente) ; Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-06-2005

6960 (número do documento)