Dossiê/Processo 38855 - Autos de Vistoria. Regulamento nº 15003, artigo 575, Artigo 89 e 92, parágrafo 8, Artigo 574, Artigo 576

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Reference code

38855

Title

Autos de Vistoria. Regulamento nº 15003, artigo 575, Artigo 89 e 92, parágrafo 8, Artigo 574, Artigo 576

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi multado pela Saúde Pública por ter sido encontrado vendendo leite cozido, importado, como leite cru, o que poderia causar várias doenças nos consumidores. Desta forma, o processo trata de um executivo fiscal, referente ao debito da multa de 1:000$000. O juiz julgou improcedente o pedido.

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Conditions governing access

Pinheiro, José Borges (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-06-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        10438 (número do documento)

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