A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta.

As autoras, sociedade de seguros, cobriram riscos sobre diversas de folhas de flandres embarcadas no navio; Rio Moçoró com destino a Recife. Acontece que ao chegarem no destino foram constatadas avarias obrigando-as ao pagamento do valor Ncr$1117,41. Fundamentadas no Código Comercial artigo 102,529,519 e 728, requereram a restituição da referida quantia. O juiz julgou procedente a aç㪠A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos de transporte de 66 caixas de pregos de propriedade de Abdon Mamede e Cia, que foram embarcadas no navio da suplicada Raul Soares no porto de Recife com destino ao porto de Itacoatiara. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 1400 quilos de pregos, no valor de Cr$73.055,00, que foi coberto pela suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo e ao recurso do Lloyd Brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pelo Lloyd Brasileiro. No ano de 1971 foi pago o valor devido ao autor da ação

CompanhiaBoavista de Seguros - Sociedade de Seguros, propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora cobriu riscos sobre 3.500 sacos contendo farinha de mandioca. A mercadoria pertencia a Nelson Gomes Carqueja e foi transportada pelo réu. Na descarga verificou-se derramamento, cujo prejuízo foi no valor de 214.152,80 cruzeiros. A autora indenizou o segurado, mas o réu era responsável por entregar as mercadorias ns condições em que recebeu, caso contrário responde pelos danos. A autora requereu o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

A autora, sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta, avaria e extravio de algumas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de 81.253,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, para excluir os honorários. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

As suplicantes, sociedades seguradoras, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas a se defender em um procedimento fiscal instaurado porque a Fazenda Nacional. entendia ser devido o imposto de fiscalização em apólices de seguro . Alegando que a segurada nesse caso, a Petrobrás, era isenta do pagamento de impostos federais as suplicantes recorreram para obter a isenção do citado imposto, mas sua defesa foi indeferida e a autoridade as obrigou a apgar o valor de Cr$ 51.098,40, sendo o valor de Cr$ 8.516,40 de multa e o valor de Cr$ 42.582,00 de imposto. A suplicante pede a anulação da citada decisão e a restituição do valor de Cr$ 51.098,40 pagos por cada uma. O juiz julgou improcedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento ao recurso

A autora moveu uma ação contra o Lloyde Brasileiro e à União, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do primeiro réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28. 416, 90, referente ao que pagou de indenização a seus segurados pelos danos sofridos. Ação inconclusa.

Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença

A suplicante com sede a Avenida 13 de Maio n° 23, 6° andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada com sede a Avenida Rodrigues Alves n° 303/ 331, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 23. 509,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou.

A autora era sociedade de seguros, na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que realizou um contrato de seguro com diversas empresas, sendo estas transportadoras de algumas mercadorias. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte recaía sobre a ré. Requereu o pagamento dos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento parcial a ambos os recursos. O réu embargou o processo. O TFR fez prevalecer o acordo embargado