A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

As autoras, sociedade de seguros, cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão, que foram embarcadas no porto de Houston Estados Unidos da América do Norte, em um navio da ré. Parte da mercadoria foi avariada por água do mar, e as indenizações foram pagas pelas suplicantes. Pelo Código Comercial, as transportadoras eram responsáveis pelo prejuízo, e assim deveriam ressarcir as seguradoras. Era o que pediu as autoras, mais os custos do processo. Companhia de Transportes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora.

A suplicante, sediada na Rua Julio de Castilhos, 1785, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 28.800,00 referente aos sacos de arroz avariados que foram transportados no navio Rio Iguaçu, de propriedade da suplicada. Avaria. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Dez companhias de Seguros propõem Ação ordinária contra o Lloyd. As autoras cobriram riscos de 3.300 toneladas de trigo transportadas pela ré, pois no destino verificou-se avaria de prejuízo no valor de Cr$ 593.208. As autoras pagaram indenização, mas com base no código comercial alega ser de responsabilidade do réu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

A autora, sociedade de seguros, à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, alegou que segurou diversas mercadorias a favor de Sotto Maior S.A. Tecidos e Armarinho embarcadas no Porto do Rio de Janeiro no navio Ary Parreiras pertencente a Força de Transporte da Marinha. No desembarque foi verificado o extravio de alguns fardos de ácidos. A suplicante sub-rogada no direito de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigo 728, 102 e 519. Em 1964 e processo aguardava providências das partes interessadas.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do suplicado, passaram a exercer as funções de encarregados de máquinas de contabilidade, após treinamento ministrado pelos técnicos da firma fornecedora das máquinas de registro contábil, e deveriam ser remunerados como função gratificada F. G. 7. Mas, como o réu não lhes pagou a remuneração devida, sob alegação de que o padrão F. G. 7 de encarregados de máquinas de contabilidade havia sido suprimido pelo Decreto nº 47654 de 15/01/1960. Os suplicantes argumemtaram que exerciam a citada função, com o citado padrão de remuneração desde 1959 e que mesmo com a extinção dessa função ainda existiam colegas seus que recebem remuneração com o valor F.G. 7. Estes pediram o pagamento, desde 01/10/1959 e enquanto exercerem a função de encarregados de máquinas de contabilidade o valor da F.G. 7. A ação foi julgada procedente. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como, o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor.

As autoras requereram a devolução dos depósitos que fizeram no Banco Nacional de Habitação, para se forrarem as sanções ameaçadas, nos valores de 45786,96 cruzeiros novos e 24176,98 cruzeiros novos. As suplicantes foram intimadas a recolher até o dia 29/04/1966 as Comissões dos Seguros contratados com o CACEX, trigo, e com a Petrobrás, petróleo, sob pena de serem excluídas da relação das seguradoras autorizadas a contratar seguros com órgão públicos. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré

A autora assegurou mercadorias que foram transportadas pelo réu. Acontece que no primeiro transporte verificou prejuízo no valor de Cr$ 3754,40, no segundo no valor de Cr$ 72.095,40 e no último foi no valor de Cr$ 5.872,90. Em todos os casos a autora pagou a indenização e requereu o ressarcimento do valor total de Cr$ 81.722,70 acrescido de juros e custas processuais. Fundamenta-se no Código Comercial, artigo 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, de ofício, que negou provimento ao recurso

A autora é uma sociedade de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, n°23, 8° andar, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. No exercício de suas atividades, pela averbação 144 da apólice FOTH-12, a autora cobriu os riscos sobre um embarque no navio "Almirante Alexandrino", de propriedade do réu, para o porto de Manaus. Ao chegar ao destino foi constatado que parte da mercadoria foi avariada causando um prejuízo de Cr$16973,60. A autora cobriu esse valor e pede ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento