33300
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Dossiê/Processo
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1955; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor era de nacionalidade brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes, 150-A, RJ. Entrou com uma ação para requerer a desocupação imediata do prédio que estava alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
União Federal (réu)