Avenida Almirante Barroso, 81

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              Imposto de industria e profissões, de 1945. foto, recibo de deposito, de 21/09/1945. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, de 1960. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, de 1943. (13) Foto copia. auto exame, 1946. lei 42 de 06/12/1937. lei 3336 de 10/06/1941. decreto-lei 97 de 23/12/1937. decreto-lei 7576 de 22/05/1945. decreto-lei 7834 de 06/081945. decreto-lei 1201 de 08/04/1939. decreto-lei 42 de 06/12/1937. código do processo civil, artigo 291. decreto-lei 1170 de 23/03/1939. decreto-lei 1394 de 29/09/1939.
              34290 · Dossiê/Processo · 1945; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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