O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, requereu a sua transferência para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente com o pagamento das demais vantagens estabelecidas no Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942, artigo 255. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo