A Fazenda Nacional, credora da ré no valor de 9:923$769 reis, referente a multa de direitos imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro proveniente da diferença de carne seca não declarada, requereu mandado executivo para pagamento da dívida. Ação julgada procedente, porém foi apelada e teve sua sentença modificada