Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

          Gelijksoortige termen

          Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

            Verwante termen

            Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40308 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso

              Zonder titel