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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1955; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
União Federal (réu). Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini (autor) 
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