Dossiê/Processo 31300 - Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Escritura de Venda de Domínio, 1950. Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954. Certificado de Venda, 1952. Diário Oficial, 12/09/1953. Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954. Lei nº 1101 de 19/11/1903. Lei nº 38 de 03/10/1834. Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5. Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. Decreto-Lei nº 9760 de 1946. Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14

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Reference code

31300

Title

Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Escritura de Venda de Domínio, 1950. Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954. Certificado de Venda, 1952. Diário Oficial, 12/09/1953. Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954. Lei nº 1101 de 19/11/1903. Lei nº 38 de 03/10/1834. Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5. Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. Decreto-Lei nº 9760 de 1946. Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

União Federal (réu). Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        34828 (número do documento)

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