O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Sans titreavenida Graça Aranha, 326
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27845
·
Dossiê/Processo
·
1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
30031
·
Dossiê/Processo
·
1973; 1975
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A suplicante, estabelecida à avenida Rio Branco, 103, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada pela Agência Marítima Norlines Limitada, com sede à avenida Rio Branco, 4. Em virtude de faltas verificadas em seis caixas contendo meias para varizes marca anvarex, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Monthouet de propriedade da suplicada, do Porto de Antuérpia com destino ao Rio de Janeirª O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 33.081,90. O autor desistiu da ação
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