32898
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância.
Instituto de Aposentadoria e Pensões de Empregados em Transportes de Cargas (réu)