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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância.
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