Avenida Nilo Peçanha, 31 (Rio de Janeiro, RJ

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        Avenida Nilo Peçanha, 31 (Rio de Janeiro, RJ

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              26947 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto

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