avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. rua Gustavo Sampaio, 549

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955. Jornal Diário Oficial, 1955. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942
              27312 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

               Sans titre